STF retoma nesta quinta julgamento sobre responsabilidade das redes por conteúdos de usuários

Sessão da Corte terá continuação do voto do ministro André Mendonça. Outros sete ministros ainda precisam votar. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma,...

Sessão da Corte terá continuação do voto do ministro André Mendonça. Outros sete ministros ainda precisam votar. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (5), o julgamento que vai definir como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários. A análise de dois recursos sobre a questão voltou à pauta da Corte nesta quarta-feira (4), com o voto do ministro André Mendonça, que tinha pedido vista (mais tempo de análise) no ano passado. Na sessão desta quinta, Mendonça deve continuar a apresentar seu posicionamento. STF retoma nesta quarta (04/06) julgamento sobre responsabilidade das redes sociais Outros sete ministros ainda precisam votar, e não há impedimento para que ocorra um novo pedido de vista, o que suspenderia novamente o julgamento. "Não tem a ver com censura", diz Barroso Na sessão desta quarta, antes do voto de Mendonça, o presidente Luís Roberto Barroso apresentou esclarecimentos sobre o tema. "Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar ao Judiciário. É nosso dever e nada tem de invasão à competência de outros Poderes. E muito menos tem a ver com censura. Nós estamos discutindo responsabilidade civil", afirmou. Relatores dos dois recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também falaram sobre o caso. "Não estamos aqui tratando de censura, não estamos tratando de tolher a liberdade de expressão. O que estamos a tratar é o momento em que surge a responsabilização", disse Toffoli. Ministro André Mendonça, do STF Ton Molina/Estadão Conteúdo Voto de Mendonça O ministro André Mendonça deve prosseguir com a apresentação de seus argumentos nesta quinta-feira (5). ➡️Na sessão dessa quarta, ele falou sobre o panorama da legislação em outros países; fez ainda um histórico do desenvolvimento das redes sociais. Também ressaltou a importância da liberdade de expressão. O que está em análise? Os ministros discutem dois recursos sobre a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. 📲O dispositivo diz que as redes sociais e plataformas digitais só são responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos publicados por usuários se elas se negarem a obedecer a uma decisão judicial determinando a remoção do conteúdo. Antes da suspensão pedida por Mendonça, já haviam votado os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Como votaram os ministros? Dias Toffoli Relator de um dos recursos, Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo. O ministro defendeu que, nos casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, como racismo, as plataformas digitais devem agir a partir do momento que forem notificadas de forma extrajudicial, pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. O ministro defendeu ainda que, em situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial. Toffoli entendeu que se as plataformas digitais deixarem de agir, devem ser responsabilizadas. Luiz Fux Relator de outra ação sobre o tema, Fux também considerou que o artigo 19 do Marco Civil fere a Constituição. Da mesma maneira que Toffoli, Fux defendeu que a remoção de conteúdos considerados ofensivos ou irregulares deve ser imediata, assim que a vítima notificar a plataforma. Para Fux, serão considerados ilícitos os conteúdos que veiculem: discurso de ódio; racismo; pedofilia; incitação à violência; apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a golpe de Estado; O ministro votou para que as plataformas sejam responsabilizadas caso não ajam após notificação extrajudicial e defendeu que as empresas criem canais para receber denúncias sob sigilo e monitorem ativamente os conteúdos publicados. Também rebateu o argumento de que a remoção de conteúdo ilícito pelas empresas fere a liberdade de expressão na internet. Luís Roberto Barroso Último a votar antes da suspensão do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs que a responsabilização deve ocorrer quando as empresas deixarem de tomar providências necessárias para remover postagens com teor criminoso. Nos casos de crimes contra a honra, como de injúria, calúnia e difamação, o ministro considera que a remoção do conteúdo só deve ocorrer após ordem judicial. Barroso também propôs que as empresas têm dever de cuidado e precisam evitar conteúdos como: pornografia infantil; instigação ou auxílio a suicídio; tráfico de pessoas; atos de terrorismo; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado.