Câmara terá que decidir se cassa Zambelli; impasse jurídico divide interpretações

Secretaria-Geral da Mesa aguarda notificação oficial para definir como proceder. Constituição tem interpretações distintas para casos de condenação crim...

Secretaria-Geral da Mesa aguarda notificação oficial para definir como proceder. Constituição tem interpretações distintas para casos de condenação criminal e suspensão de direitos políticos. Com o fim do julgamento do recurso apresentado por Carla Zambelli (PL-SP), a Câmara dos Deputados terá que decidir, em breve, sobre a cassação do mandato da parlamentar — determinada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretaria-Geral da Mesa, porém, aguarda a comunicação oficial do STF para avaliar como vai proceder. O impasse está na existência de precedentes diferentes para casos semelhantes, devido a uma divergência de interpretação da Constituição. Dois caminhos constitucionais A Constituição prevê que um deputado condenado criminalmente com sentença transitada em julgado deve ter a perda de mandato submetida à votação no Plenário, com maioria absoluta — ou seja, pelo menos 257 votos. No entanto, o acórdão do STF sobre o caso de Zambelli estabelece a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durar a pena — fixada em 10 anos de reclusão em regime fechado. Nessa hipótese, a Constituição determina que a perda de mandato se dá por ofício, ou seja, a partir de um ato da Mesa Diretora, sem votação. Na Itália, Zambelli diz que vai se apresentar às autoridades para não ser considerada fora STF usa outro argumento: faltas A Primeira Turma do STF também argumenta, com base em jurisprudência, que mesmo na melhor hipótese de progressão de pena, Zambelli faltaria a mais de um terço das sessões do ano — o que, por si só, enseja a perda do mandato, sem necessidade de Plenário. Essa interpretação, no entanto, causa desconforto entre parlamentares, que acusam o Supremo de “futurologia”, já que Zambelli ainda não foi presa. Além disso, destacam que ela participou de sessões nos últimos seis meses e está formalmente licenciada por 120 dias. Foto de arquivo: a deputada federal Carla Zambelli (PL- SP) participa uma coletiva de imprensa na sede de seu partido no bairro de Moema, na zona sul da cidade de São Paulo, na tarde desta quinta-feira, 15 de maio de 2025 NINO CIRENZA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO Decisão caberá a Hugo Motta Com isso, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir qual critério aplicar: o da condenação criminal (que exige votação em Plenário), ou o da suspensão de direitos políticos (cassação por ofício). Ambos os caminhos têm precedentes recentes. O caso Donadon Em 2013, o então deputado Natan Donadon foi condenado a 13 anos de prisão por desvio de recursos na Assembleia Legislativa de Rondônia. O caso foi levado ao Plenário, mas a cassação não foi aprovada: apenas 233 deputados votaram a favor (eram necessários 257). A votação era secreta, e Donadon permaneceu deputado mesmo estando preso. O desconforto político levou o PSB a apresentar nova representação no Conselho de Ética. Em 2014, com votação aberta, o Plenário decidiu pela cassação. O caso Maluf Já em 2017, Paulo Maluf, condenado a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro, teve o mandato cassado por ofício, por determinação do ministro Edson Fachin. A defesa argumentou que seria necessário submeter a decisão ao Plenário, mas a Mesa Diretora da Câmara, então presidida por Rodrigo Maia, manteve a cassação direta, com base na suspensão dos direitos políticos. Pressão interna x externa Agora, Hugo Motta terá que decidir qual desgaste político assumir: Internamente, com setores da Câmara que veem interferência do Judiciário; ou externamente, com o STF, que determinou como a cassação deve ocorrer.